Licenciamento sanitário para transporte de medicamentos 17/06/2011 08:52:13

A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem, 15 de junho,  o Projeto de Lei 538/11, do deputado João Dado (PDT-SP), que torna obrigatório o licenciamento sanitário de empresas que façam o transporte de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Segundo a Agência Câmara, a proposta altera a Lei 5.991/73, que prevê o controle sanitário para as empresas e estabelecimentos que comercializem, dispensem, representem, distribuam, importem ou exportem medicamentos e produtos relacionados. Na norma, não há previsão expressa sobre as empresas de transporte.

Segundo o relator na comissão, a proposta ajudará a prevenir consequências desastrosas em casos de acidentes de trânsito. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.